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Herança: Igualdade entre filhos

  • Conselho Nacional de Justiça
  • 4 de mai. de 2016
  • 1 min de leitura

"A herança deverá ser garantida a todos os filhos. Hoje não existe qualquer diferença entre filhos, nem mesmo é correto usar a expressão filho legítimo ou filho adotivo. A legislação vigente proíbe quaisquer menções à origem da filiação.

A lei é absolutamente clara ao estabelecer que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações. Diz, ainda, que são proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (Art. 1.596, Código Civil)"


 
 
 

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