Fidelização TV por assinatura

“De acordo com o artigo 27 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 2007, da Anatel, a prestadora deve oferecer ao assinante opção de contrato sem cláusulas de fidelização.

Caso o assinante opte pela fidelização, o prazo não pode ultrapassar 12 meses. Todas as regras e todos os valores dos benefícios decorrentes devem constar expressamente no contrato. Confira a íntegra da Resolução: http://bit.ly/1cTrdeP.“