Pensão alimentícia no novo CPC
- Conselho Nacional de Justiça
- 18 de mar. de 2016
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"O novo Código de Processo Civil foi aprovado em 2015 pelo Congresso Nacional e entra em vigor hoje. A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux, e foi debatida durante cinco anos."
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